SAÚDE NEWS

Entrevistas

Judicialização da saúde


Atual e de total relevância, a “Judicialização da Saúde” tornou-se um tema dotado de controvérsias, orquestradas por diferentes concepções, sobretudo, aquelas relacionadas à desestruturação orçamentária dos municípios.

Entrevistamos o Dr. Ismael Kalil Saffe de Araujo Filho, advogado em Cascavel, que explica e pontua alguns destes aspectos:
 
1 - O que é a judicialização da saúde?
Dr. Kalil - Trata-se da obtenção de atendimento médico, de medicamentos e de procedimentos diagnósticos pela via judicial. Ocorre por conta de um sistema de saúde deficitário, que não consegue concretizar a contento a proteção de Direitos Fundamentais, garantidos pela Constituição Federal.

2 - Quais artigos constitucionais garantem o acesso à saúde?
Dr. Kalil - Além do artigo 6º, os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei 8.080 de 1990, instituem um sistema público de saúde universal, integral, igualitário e gratuito.

3 - Como se tem observado o fenômeno da judicialização da saúde?
Dr. Kalil - De um lado temos a tentativa salutar do poder judiciário em garantir o que está determinado na Constituição Federal, ou seja: o amplo e irrestrito direito ao acesso à saúde, seja por medicamentos ou por uma intervenção médica. Por outro lado existe a desenfreada expansão da judicialização (demandas e decisões judiciais), o que preocupa gestores e juristas, pois, uma vez sem critérios, pode conduzir a um desequilíbrio orçamentário, prejudicando políticas públicas já estabelecidas.

4 - Que tipo de crítica pode ser feita da judicialização em relação a esta grande expansão?
Dr. Kalil - A urgência, que exclui a licitação, acaba por obrigar o Estado (seja ente estadual, federal ou municipal) a, por exemplo, comprar produtos médicos ao preço que a primeira empresa a ser contatada estiver oferecendo. Assim, deve-se agir conforme o caso: se não houver, de fato, urgência no fornecimento do medicamento, deve ser ofertado o prazo adequado para fazer o pregão e comprar o produto. E, ainda que seja urgente, deve haver um tempo para o cumprimento da demanda. Não é razoável, como algumas vezes ocorre, dar prazo de 01 dia para fornecimento de um medicamento importado, sob pena de multa diária, pois é uma obrigação impossível de ser cumprida.

5 - Sabe-se que a responsabilidade por matérias em saúde é solidária a todos os entes federativos, ou seja: qualquer um pode ser demandado. Que risco efetivo existe nisso?

Dr. Kalil - Ora, é sabido que o orçamento dos municípios é logicamente menor que o do Estado e o da União, o que conduz certamente numa desestruturação orçamentária com as demandas da judicialização.

6 - Que exemplo prático dessa desestruturação pode ser citado?
Dr. Kalil - Conforme leciona Segatto1: “Nos pequenos municípios, as decisões podem ser arrasadoras. É o caso de Buritama, uma cidade de 15 mil habitantes no interior de São Paulo. O orçamento do município para fornecimento de remédios é de R$ 650 mil por ano. No ano passado, mais da metade foi destinada apenas ao cumprimento de demandas judiciais. Um único paciente pediu na Justiça – e ganhou – uma cirurgia de implante de eletrodos para amenizar o mal de Parkinson. Preço: R$ 108 mil”.

7 - Pode-se dizer então, que existe uma desproporção na decisão judicial?
Dr. Kalil - Em diversos casos, certamente. Como é possível comprometer metade de um orçamento de todo um município com poucas pessoas? O adequado seria que houvesse espaço para que o ente demandado (especialmente o município) exigisse dos outros codevedores a sua quota, dividindo os custos de maneira proporcional e equitativa.

8 - Que sugestão pode ser dada para que o poder judiciário atue com mais eficiência?
Dr. Kalil - Uma sugestão seria o assessoramento do magistrado por convênios e assessorias especializadas, que poderiam certamente opinar com propriedade sobre medicamentos e tratamentos. Essa parceria é importante para propiciar economia aos cofres públicos e combateria a expansão desenfreada e sem critérios (muita das vezes) da judicialização. A questão também retorna ao ponto da prescrição de remédios diferentes daqueles indicados pelo SUS. Assessorado, o juiz saberá embasar sua decisão e denegar, se necessário, o pedido. Isso também impede a expansão de lobbies farmacêuticos, que buscam aumentar a venda de um medicamento específico.

 
1-SEGATTO, Cristiane. O paciente de R$ 800 mil. Época, 16 mar. 12. Disponível em http://revistaepoca.globo.com/tempo/noticia/2012/03/o-paciente-de-r-800-mil.html. Acesso em 18 fev. 2013. p. 01.