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15/07/2017
A Judicialização dos medicamentos de alto custo

O tema escolhido para essa edição é bastante discutido tanto no meio médico, quanto no âmbito jurídico, e nos últimos meses tem ganhado notoriedade tendo em vista que o STF (Supremo Tribunal Federal) deu início ao julgamento que certamente entrará para sua história como um dos mais importantes.
Dentro de pouco tempo a Suprema Corte deverá tomar a decisão que servirá de base para todos os juízes do país determinar se o Estado deve ou não arcar com os tratamentos de alto custo, decisão esta que, certamente, causará um grande impacto na vida dos brasileiros portadores de doenças raras e graves. Mas o que é uma doença rara? Qual o parâmetro determinante para esta classificação?
A OMS (Organização Mundial de Saúde) definiu que são doenças raras aquelas que atingem em um contingente menor que 65 pessoas a cada 100.000 (cem mil) habitantes. Aqui no Brasil não temos informações epidemiológicas para saber ao certo a predominância dessas doenças na população, mas estima-se que 10 milhões de brasileiros são portadores de algum tipo de doença rara. A maior parte das doenças chamadas de raras possui causa totalmente genética (cerca de 80%), em menor número temos as que não possuem causa predominantemente genética. Em geral, essas doenças não possuem cura e são iminentemente fatais, um fato bastante angustiante para os pacientes e seus familiares é que para quase a totalidade dessas doenças não existem medicamentos específicos para o tratamento.
Os medicamentos utilizados para o tratamento dessas patologias são muito caros e como são poucos os casos existentes, a indústria farmacêutica não investe em pesquisa e comercialização dessas drogas, pois lhes traria prejuízo financeiro, padecendo assim os pacientes com a reduzida gama de drogas, que podem ser utilizadas, além do valor altíssimo em que são comercializadas.
A Constituição brasileira em seu artigo 196 traz em seu texto que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
“[…] a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.”
Atualmente, o poder judiciário tem acatado as demandas que em geral se baseiam nesse artigo da Carta Constitucional obrigando o Poder Público a arcar com os tratamentos de alto custo. Essas decisões estão sendo duramente combatidas pelo Poder Executivo das esferas Municipais, Estaduais e Federais sob o argumento da limitação orçamentária.

Mas afinal, de quem é a culpa da judicialização dos tratamentos de alto custo? Certamente se procurarmos atentamente se chega ao descaso com que o governo brasileiro negligencia os portadores de doenças graves. E o pior é que a judicialização piora ainda mais a situação, uma vez que torna o tratamento mais caro, pois o governo perde poder de negociação e de planejamento (o que é essencial para o poder público funcionar adequadamente). Depois de longos anos de debate, o Ministério da Saúde decretou a Portaria nº 199 de 2014, que prevê uma Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Graves, porém até o presente momento muito pouco (para não dizer que efetivamente ainda não saíram do papel) das ações previstas foram implementadas. É de extrema emergência a necessidade de implantação de protocolos para o diagnóstico e tratamento das doenças raras, e consequentemente a inclusão dos tratamentos aos pacientes por meio do SUS, claro que correndo o risco de parecer simplório por demais, arrisco dizer que tal atitude por parte do Ministério da Saúde seria de grande valia, pois desafogaria o Poder Judiciário nesse quesito e beneficiaria a população portadora de doenças raras e seus familiares e, economizariam muito dinheiro aos cofres públicos.
Poderia aqui citar ainda outros problemas que dificultam o acesso aos medicamentos, e muitas das possíveis soluções, porém fica para outro momento. Por enquanto vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal, enquanto assistimos a luta dos pacientes e seus familiares, a impotência dos médicos e dos profissionais da saúde em geral, que pouco podem fazer por essas pessoas que não conseguem acesso ao tratamento necessário, e o esforço do Poder Judiciário em reduzir o drama delas que buscam em uma última análise por suas vidas além dos corredores dos hospitais, nos corredores dos fóruns desse Brasil afora.