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15/05/2017
O drama do CID nos atestados: o direito do paciente, o dever ético do médico e a empresa

Apesar de haver regulamentação sobre o tema, ainda existem muitas dúvidas que pairam no ar, quando o assunto é a inclusão ou não do CID em atestados médicos e, neste caso, além de observar as regras, é necessário o uso do bom senso de todos os envolvidos.
Primeiramente, precisamos saber o que é o CID, pois nem todos sabem ao certo o que essas três letras significam. Resumidamente, o CID (Classificação Internacional de Doenças) é uma classificação publicada periodicamente pela Organização Mundial de saúde (OMS), também usada mundialmente com o intuito de padronizar a codificação de doenças e problemas que estão relacionados à saúde.
Os profissionais, principalmente os médicos, tem como rotina diária o preenchimento de atestados a pedido de seus pacientes para justificar a ausência no trabalho, quando muitas vezes são surpreendidos pela seguinte frase de seu paciente:
- Doutor, por favor, coloca o CID da minha doença, senão a empresa não abona minha falta.
Confesso que já ouvi muitos relatos de médicos que não sabem como agir diante da circunstância, e sempre digo a mesma frase: - Doutor, seu compromisso é com o seu paciente e com sua consciência ética e profissional.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) que dita as normas a serem seguidas pelos profissionais médicos, em sua Resolução 1.658/2002, modificada em parte pela Resolução 1.851/2008 preceitua como o atestado médico deve ser preenchido pelo profissional.
A Resolução 1.851/2008 é bastante clara no sentido da vedação do preenchimento do CID.

Resolução 1.851/2008. Artigo 3º - Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:
I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;
II - estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente (grifo nosso);
III - a conduta terapêutica;
IV - o prognóstico;
V - as consequências à saúde do paciente;
VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;
VII - registrar os dados de maneira legível;
VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Da simples leitura da Resolução, claramente concluímos que o médico somente poderá informar o diagnóstico, seja escrito ou através do CID no atestado, quando expressamente autorizado pelo paciente, ou seja, apenas com o aceite pessoal do paciente, o CID poderá ser informado. Além da Resolução mencionada, existem outras, como a Resolução 1.819/2007, que versa sobre o tema, que veda ao profissional médico o preenchimento do CID em diversos documentos, tendo em vista que a existência do sigilo médico-paciente é um direito unicamente do paciente, que serve para resguardá-lo, devendo o médico ser o guardião e o protetor dessa informação.
Ademais, além do Código Civil, do Código Penal e outras leis infraconstitucionais, temos em nossa Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, entre outras assertivas a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, sob pena de reparação material e moral por parte da violação desses direitos, o que de plano impede por parte do empregador ou da empresa a exigência do preenchimento do CID nos atestados para abonar as faltas. Enquanto o entendimento das empresas o preenchimento do CID nos atestados é indispensável, pois muitas se baseiam no disposto no Decreto 3.048/1999, além da MP 664/2004, recusando em caso de ausência do código, ferindo assim diretamente o princípio da dignidade humana, os profissionais médicos possuem entendimento diverso. Explico.
Os médicos não podem ser obrigados a preencher o CID em atestados, pois desta forma estariam violando a ética de sua profissão, quebrando o sigilo médico e paciente, que deve ser resguardado, e por esta transgressão podem sofrer sanções tanto na esfera administrativa do órgão de classe, quanto responder civilmente e criminalmente.
Assim, considerando essa breve explanação, podemos extrair que o empregador não pode exigir e o médico não pode colocar o diagnóstico ou o CID sem a expressa autorização do paciente, nos atestados médicos de justificativa de ausência ao trabalho.
Portanto, aos profissionais é de suma importância obter a autorização efetiva e comprobatória do paciente antes de preencher o CID em atestados, aos pacientes é necessário o discernimento ao consentir tal ato, pois no momento em que permite a revelação de seu diagnóstico, está abrindo mão de sua intimidade, e aos empregadores é imprescindível a cautela ao exigir o CID como fator determinante para a validade e aceitação do atestado, pois em todos os casos a não observância das regras que ditam o assunto podem causar danos que são verdadeiramente evitáveis.